O Microempreendedor Individual possui uma série de benefícios, como a abertura de um CNPJ, sem grandes burocracias, a possibilidade da emissão de notas fiscais, a contratação de um funcionário e até linhas de crédito facilitadas. Há também cobertura previdenciária com direito a aposentadoria, auxílios e pensão.
Entretanto, há deveres que devem ser cumpridos pelo microempreendedor para as acessar, sabe quais são? Para conhecer essas e mais informações sobre esse modelo de empreendedorismo.
Deveres do MEI
Para se enquadrar no regime é necessário o faturamento de no máximo R$ 81.000,00 por ano, não possuir participação em outros negócios e suas atividades precisam estar relacionadas nas atividades permitidas ao MEI na listagem oficial.
Dentre as obrigações acessórias, a principal é a contribuição mensal calculada com base no salário mínimo nacional e o tipo de atividade desenvolvida pelo empresário.
A guia mensal de pagamento é chamada de DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional), paga mensalmente. Paga por meio do Portal do Empreendedor Gerador PGMEI.
A Nota fiscal também pode ser considerada uma obrigação, visto que em algumas situações sua emissão e apresentação são inegociáveis. Como quando os serviços são prestados a pessoas jurídicas, independente do porte da empresa.
A DASN-SIMEI é a Declaração Anual do Faturamento do Simples Nacional, feita anualmente pelo MEI, com o intuito de informar o faturamento da empresa dos últimos 12 meses.
A declaração é entregue até o último dia de maio de cada ano. Atrasos implicam em multas sobre o montante dos tributos como ficam impedidos de gerar o DAS mensal.
Outra questão envolve a contratação, que deve oferecer direitos ao colaborador. Como o preenchimento dos documentos de Informação à Previdência Social (GFIP) e a Guia do FGTS. Além de assinar a carteira de trabalho do funcionário e cumprir todos seus direitos trabalhistas.
Como se manter sempre em conformidade?
A contabilidade bem feita do seu negócio é a melhor opção para alcançar o compliance e para acompanhar adequadamente a sua saúde financeira. Mas mais do que isso, contar com a contabilidade correta te auxilia a cumprir com as obrigações citadas acima de forma correta e dentro dos prazos. Como te auxilia a evitar penalidades.
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