O modelo de trabalho nomeado Microempreendedor Individual desde sua criação em 2009 pelo Governo Federal formaliza profissionais que trabalham por conta própria mas desejam legalizar suas atividades, e para essa formalização é necessário que o empresário siga algumas regras.
É essas regras incluem o faturamento que é limitado a R$ 81.000,00 por ano, a não participação como sócio, administrador ou titular de outra empresa, a contratação também deve se limitar a um único empregado recebendo um salário mínimo ou o piso da categoria, e por fim a atividade exercida pelo profissional deve estar autorizada pelo MEI, descrita na tabela legal.
As atividades devem estar autorizadas legalmente e para isso é preciso conhecer bem a tabela.
Quais atividades podem ser MEI?
No momento de realizar seu cadastro, será exigido o código referente ao seu principal exercício profissional, poderá também adicionar serviços secundários. Essa identificação é importante porque é baseada nela que todos seus registros daí em diante serão realizados, incluindo as emissões de suas notas fiscais.
Por isso, saber enquadrar suas atividades é crucial. Existem sistemas para pesquisa de códigos ou atividades econômicas na CNAE. Essa busca pode ser realizada a partir da digitação da descrição de uma atividade, ou palavra-chave e logo aparecerá opções de classes ou subclasses CNAE, com as atividades associadas.
Essa consulta deve ser realizada para descobrir quais são os CNAEs permitidos para MEI dos setores de comércio, serviços e até indústria. A forma mais prática e segura de encontrar suas atividades é por meio do site oficial do governo, onde está separado por ordem alfabética e completo pelo código de atuação. Faça isso aqui: https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor/quero-ser-mei/atividades-permitidas
É interessante ressaltar que diversas profissões não constam na lista, mesmo sendo algumas das mais populares do país.
Alguns dos exemplos: administradores, arquivistas, arquitetos, contadores, dentistas, desenvolvedores, economistas, enfermeiros, engenheiros, fisioterapeutas, jornalistas, médicos, nutricionistas, ortodontistas, personal trainer, produtores, programadores, psicólogos, publicitários, veterinários.
Elas não se enquadram porque existem restrições específicas em cada um dos casos, muitas por exemplo, possuem ampla cobertura do seu órgão, com direitos assegurados. Também, existem muitas outras opções de enquadramento que são tão boas quanto o MEI.
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